Artigo 10 - MPs (2001) - 2.159-70, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.159-70, de 24.8.2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 10



Art. 10.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.159-69, de 27 de julho de 2001.

       
Conteudo atualizado em 15/05/2021