MPs

Art. 7^o  A participação do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia nos projetos de investimento será realizada conforme dispuser o regulamento a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo.                      (Redação dada pela Lei Complementar nº 124, de 2007)

Parágrafo único.  A participação referida no caput será representada por debêntures conversíveis em ações, cujo exercício pela ADA fica limitado a cinqüenta por cento da participação.

Parágrafo único.  (Revogado).                           (Redação dada pela Lei Complementar nº 124, de 2007)

Art. 7^o-A.  Os riscos resultantes das operações realizadas com recursos do FDA poderão ser suportados integralmente pelos agentes operadores, na forma que dispuser o Conselho Monetário Nacional - CMN, por proposta do Ministério da Integração Nacional.                         (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

§ 1^o  Ficam a SUDAM e os agentes operadores autorizados a celebrar aditivos entre si para o aumento da remuneração do agente operador, para operações contratadas até a data de publicação desta Medida Provisória, caso este assuma cem por cento do risco da operação.                           (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

§ 2^o   Os aditivos referidos no § 1^o contemplarão redução da parcela dos juros destinados como receitas ao FDA , de forma que a taxa total de encargos paga pelo tomador dos recursos mantenha-se inalterada.                       (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

Do Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia

Conteudo atualizado em 15/06/2021