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Artigo 18
×Conteúdo atualizado em 31/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 18. Constituem receitas da ADENE: (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
I - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União; (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
II - transferência do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, equivalente a dois por cento do valor de cada liberação de recursos, a título de remuneração pela gestão daquele Fundo; e (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
III - quaisquer outras receitas não especificadas nos incisos I e II. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
