Artigo 30 - MPs (2001) - 2.156-5, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.156-5, de 24.8.2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 30



Art. 30.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.156-4, de 27 de julho de 2001. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)