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Artigo 29
I - de investimento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste; (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
II - de financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, observada a área de atuação estabelecida no inciso II do art. 5o da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989; ou (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
III - outras linhas de financiamento a cargo de instituições financeiras federais. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
§ 1o A programação orçamentária anual do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste contemplará dotações destinadas ao atendimento da opção prevista no inciso II deste artigo. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se aos projetos aprovados e em implantação no âmbito do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
