Artigo 4 - MPs (2001) - 2.156-5, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.156-5, de 24.8.2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 4



Art. 4o  Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste:
        I - dotações orçamentárias à conta de recursos do Tesouro Nacional;
        II - eventuais resultados de aplicações financeiras dos seus recursos;
        III - produto da alienação de valores mobiliários e dividendos de ações a ele vinculados; e
        IV - outros recursos previstos em lei.
        § 1o  No exercício de 2001, a alocação dos recursos de que trata o inciso I do caput será de R$ 462.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois milhões de reais).
        § 2o  No exercício de 2002, a alocação dos recursos de que trata o inciso I do caput será de R$ 660.000.000,00 (seiscentos e sessenta milhões de reais).
        § 3o  A partir de 2003 e até o exercício de 2013, a alocação anual de recursos do Tesouro Nacional para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste será equivalente ao valor da dotação referida no § 2o, atualizado pela variação acumulada da receita corrente líquida da União, na forma do regulamento.
        § 4o  As disponibilidades financeiras do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste ficarão depositadas na Conta Única do Tesouro Nacional.

        Art. 3o  Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, a ser gerido pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE com a finalidade de assegurar recursos para a realização de investimentos, em sua área de atuação, em infra-estrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de novos negócios e de novas atividades produtivas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

        Parágrafo único.  (Revogado): (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

        I - (revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

        II - (revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

        § 1o  O Conselho Deliberativo disporá sobre as prioridades de aplicação dos recursos do FDNE, bem como sobre os critérios adotados no estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos. (Incluído pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

        § 2o  A cada parcela de recursos liberados será destinado 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, na forma a ser definida pelo Conselho Deliberativo. (Incluído pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

        § 2o  Do montante de recursos a que se refere o inciso VI do caput do art. 4o, será destinado anualmente o percentual de um inteiro e cinco décimos por cento, para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser aplicado na forma definida pelo Conselho Deliberativo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

        § 2o  Do montante de recursos a que se refere o inciso VI do caput do art. 4o, será destinado anualmente o percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser operacionalizado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aplicado na forma definida pelo Conselho Deliberativo. (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

        Art. 4o  Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE: (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

        I - os recursos do Tesouro Nacional correspondentes às dotações que lhe foram consignadas no orçamento anual; (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

        II - resultados de aplicações financeiras à sua conta; (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

        III - produto da alienação de valores mobiliários, dividendos de ações e outros a ele vinculados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

        IV - transferências financeiras de outros fundos destinados ao apoio de programas e projetos de desenvolvimento regional que contemplem a área de jurisdição da Sudene; (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

        V - outros recursos previstos em lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

        V - a reversão dos saldos anuais não aplicados; (Redação dada pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

        VI - o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

        VII - outros recursos previstos em lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

V - a reversão dos saldos anuais não aplicados; (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

VI - o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos; e  (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

VII - outros recursos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

        § 1o  (VETADO) (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

        § 2o  (VETADO) (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

        § 3o  (VETADO) (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

        § 4o  As disponibilidades financeiras do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste ficarão depositadas na Conta Única do Tesouro Nacional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)