Artigo 3 - MPs (2001) - 2.149-3, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.149-3, de 24.8.2001 - Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.274, de 2001




Artigo 3



Art. 3o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.149-2, de 27 de julho de 2001.