Artigo 14 - MPs (2001) - 2.140-1, de 14.3.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.140-1, de 14.3.2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.219, de 2001




Artigo 14



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Art. 14.  A participação da União em programas municipais de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas previstos na Lei no 9.533, de 1997, passa a obedecer, exclusivamente, ao disposto nesta Medida Provisória.


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