Artigo 15 - MPs (2001) - 2.140-1, de 14.3.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.140-1, de 14.3.2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.219, de 2001




Artigo 15



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Art. 15.  A Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14.  Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes:

.........................................................................

VII - Ministério da Educação:

.........................................................................

g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes;

........................................................................." (NR)

"
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