Artigo 16 - MPs (2001) - 2.140-1, de 14.3.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.140-1, de 14.3.2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.219, de 2001




Artigo 16



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Art. 16.  Integram a estrutura básica:

.........................................................................

VII - do Ministério da Educação o Conselho Nacional de Educação, o Instituto Benjamin Constant, o Instituto Nacional de Educação de Surdos e até seis Secretarias.

........................................................................" (NR)

Art. 16.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.140, de 13 de fevereiro de 2001.


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