Artigo 3 - MPs (2001) - 2.138-4, de 23.2.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.138-4, de 23.2.2001 - Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.213, de 2001




Artigo 3



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3o  A partir de 19 de dezembro de 2000 e até 31 de dezembro de 2001, as empresas produtoras de medicamentos observarão, para o reajuste dos seus preços, as regras definidas nesta Medida Provisória.

Parágrafo único.  Não serão permitidas elevações de preços de medicamentos durante o período compreendido entre os dias 19 de dezembro de 2000 e 15 de janeiro de 2001.

Seção II

Da Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR

e do Reajuste de Preços


Conteudo atualizado a mais de um ano.