Artigo 9 - MPs (2001) - 2.138-4, de 23.2.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.138-4, de 23.2.2001 - Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.213, de 2001




Artigo 9



Art. 9o  Quando houver a inclusão de produtos novos à lista de produtos vendidos pela empresa, o preço inicial não poderá ser elevado até 31 de dezembro de 2001.