Artigo 10 - MPs (2001) - 2.135-24, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.135-24, de 26.1.2001 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.188, de 2001




Artigo 10



Art. 10.  Aplica-se ao arrendamento residencial, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil.

       
Conteudo atualizado em 19/04/2021