Artigo 5 - MPs (2001) - 2.135-24, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.135-24, de 26.1.2001 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.188, de 2001




Artigo 5



Art. 5o  Compete à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República:

        I - estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos alocados ao Programa, especialmente quanto às áreas de atuação, público-alvo e valor máximo de aquisição da unidade a ser objeto de arrendamento;

        II - fixar a remuneração do agente gestor;

        III - acompanhar e avaliar o desempenho do Programa quanto ao atingimento dos seus objetivos.

CAPÍTULO II

DO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL