Artigo 7 - MPs (2001) - 2.135-24, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.135-24, de 26.1.2001 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.188, de 2001




Artigo 7



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Art. 7o  Os contratos de arrendamento residencial conterão, obrigatoriamente, as seguintes disposições:

        I - prazo do contrato;

        II - valor da contraprestação e critérios de atualização;

        III - opção de compra;

        IV - preço para opção de compra ou critério para sua fixação.

        Parágrafo único.  Para o estabelecimento das condições a que se refere o caput, deverão ser observadas as diretrizes fixadas pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano.

       
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