Artigo 8 - MPs (2001) - 2.135-24, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.135-24, de 26.1.2001 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.188, de 2001




Artigo 8



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Art. 8o  O contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, as cessões de posse e as promessas de cessão, bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ao arrendatário serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados em Cartório de Registro de Imóveis competente.

       
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