Artigo 3 - MPs (2001) - 2.127-6, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.127-6, de 26.1.2001 - Altera o art. 10 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei no 9.847, de 26




Artigo 3



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Art. 3o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.127-5, de 27 de dezembro de 2000.


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