Artigo 3 - MPs (2001) - 2.125-12, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.125-12, de 26.1.2001 - Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.187, de 2001




Artigo 3



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Art. 3o  Até a vigência dos regulamentos de que trata o § 2o do art. 1o, a Gratificação será calculada com base em pontuação correspondente a sessenta por cento do limite fixado no § 1o daquele artigo.

Parágrafo único.  Até que seja possível o cálculo previsto no art. 1o, observar-se-á o disposto no caput deste artigo para o pagamento daquelas parcelas.


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