Artigo 10 - MPs (2001) - 2.121-40, de 23.2.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.121-40, de 23.2.2001 - Altera dispositivos das Leis nos 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os e




Artigo 10



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Art. 10.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

       
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