Artigo 9 - MPs (2001) - 2.121-40, de 23.2.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.121-40, de 23.2.2001 - Altera dispositivos das Leis nos 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os e




Artigo 9



Art. 9o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.121-39, de 26 de janeiro de 2001.