MPs

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§ 4^o  .......................................................

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XIX - ações voltadas para as comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil.

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§ 6^o  Não se aplica o disposto no § 3^o deste artigo às ações voltadas para as comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil." (NR)

        Art. 6^o  A Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 41.  .......................................................

I - portaria do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as fontes;

......................................................." (NR)

"Art. 67.  .......................................................

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§ 2^o  Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até noventa dias após a sanção da lei orçamentária anual, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:

.......................................................

§ 3^o  O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo de até noventa dias após a sanção da lei referida no § 2^o ou da aprovação das alterações de que trata este artigo, à troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, pelas respectivas fontes definitivas.

......................................................." (NR)

        Art. 7^o  As Metas e Projeções Fiscais e o demonstrativo das metas anuais do Anexo de Metas Fiscais, bem como os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial do Anexo à Mensagem, de que trata a Lei n^o 9.995, de 25 de julho de 2000, passam a vigorar na forma dos Anexos a esta Medida Provisória.

        Parágrafo único.  Em decorrência do disposto no caput, ficam excluídos os Anexos "Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais" e "Parâmetros e Projeções para os Principais Agregados e Variáveis das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial" da Lei n^o 9.995, de 2000.

        Art. 8^o  Fica a União autorizada a entregar recursos a Estados, seus Municípios, e ao Distrito Federal, respeitados como limites para as transferências totais os valores fixados na forma do item 5.8 do Anexo da Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, bem como o saldo das dotações orçamentárias especificamente destinadas à finalidade.

        Parágrafo único.  Ato dos Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá os limites, critérios, prazos e demais condições para a entrega dos recursos a Estados, seus Municípios, e ao Distrito Federal, devendo ser firmado previamente o respectivo Protocolo.

       
Conteudo atualizado em 23/05/2021