MPs

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§ 4^o  .......................................................

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XV - o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE." (NR)

        Art. 3^o  A Lei n^o 9.473, de 22 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 26.  .......................................................

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§ 9^o  Em caráter excepcional, para o cumprimento das exigências previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso II deste artigo, poderão ser utilizados os valores constantes do último relatório publicado de execução orçamentária de que trata o § 3^o do art. 165 da Constituição.

§ 10.  Para o cumprimento das exigências previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso II deste artigo, também poderão ser utilizados os valores constantes da lei orçamentária para o exercício de 1998 e seus créditos adicionais, aprovados pelo Poder Legislativo.

§ 11.  As exigências de que trata o inciso I deste artigo não se aplicam aos Municípios com até cinqüenta mil habitantes." (NR)

"Art. 27.  .......................................................

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§ 2^o  Ressalvam-se das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, as demais operações de financiamento realizadas com mini e pequenos produtores rurais e as operações de crédito sob o amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, bem como os financiamentos para aquisição, por autarquias e empresas públicas federais, de produtos agropecuários destinados à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, de que trata o Decreto-Lei n^o 79, de 19 de dezembro de 1966, e à formação de estoques, nos termos do art. 31 da Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que deverão ter sua execução efetivada por intermédio do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.

......................................................." (NR)

"Art. 31.  .......................................................

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VI - financiamento aos Estados e ao Distrito Federal destinado a ações complementares à implantação dos dispositivos da Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

VII - operações de crédito sob o amparo do RECOOP.

.......................................................

§ 4^o  Os empréstimos e financiamentos para custeio e investimentos agropecuários destinados aos mini e pequenos produtores rurais e suas cooperativas e associações, à formação de estoques reguladores e estratégicos, obedecidos aos limites e condições estabelecidos em lei e pelo Conselho Monetário Nacional, o financiamento aos Estados e ao Distrito Federal, ao abrigo da Lei n^o 9.424, de 1996, e as operações de crédito sob o amparo do RECOOP poderão ser lastreados também com recursos não previstos no § 1^o." (NR)

"Art. 44.  .......................................................

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XI - financiamento aos Estados e ao Distrito Federal destinado a ações complementares à implantação dos dispositivos da Lei n^o 9.424, de 1996;

XII - operações de crédito sob o amparo do RECOOP.

......................................................." (NR)

"Art. 59.  Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 10 de novembro de 1998." (NR)

        Art. 4^o  A Lei n^o 9.692, de 27 de julho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 28.  .......................................................

.......................................................

§ 2^o  Ressalvam-se das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, e as demais operações de financiamento realizadas com mini e pequenos produtores rurais e as operações de crédito sob o amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, bem como os financiamentos para aquisição, por autarquias e empresas públicas federais, de produtos agropecuários destinados à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, de que trata o Decreto-Lei n^o 79, de 19 de dezembro de 1966, e à formação de estoques, nos termos do art. 31 da Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que deverão ter sua execução efetivada por intermédio do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.

§ 3^o  Ressalvam-se ainda das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, da assunção e refinanciamento da dívida dos Municípios, bem como aquelas relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira." (NR)

"Art. 33.  .......................................................

.......................................................

VII - operações de crédito sob o amparo do RECOOP.

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§ 3^o  .......................................................

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IV - as operações de crédito sob o amparo do RECOOP." (NR)

"Art. 48.  .......................................................

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X - as operações de crédito sob o amparo do RECOOP.

......................................................." (NR)

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Conteudo atualizado em 23/05/2021