MPs

.......................................................

§ 2^o  Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até duzentos e setenta dias após a sanção da lei orçamentária anual, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:

......................................................." (NR)

        Art. 5^o  A Lei n^o 9.811, de 28 de julho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 18.  A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2000 deverão levar em conta a obtenção de um superávit primário de, no mínimo, R$ 30.500.000.000,00 (trinta bilhões e quinhentos milhões de reais) nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e das empresas estatais federais.

......................................................." (NR)

"Art. 25. .......................................................

.......................................................

§ 2^o  .......................................................

.......................................................

III - no inciso VII, as ações de segurança pública das polícias estaduais, nos termos do caput do art. 144 da Constituição Federal.

......................................................." (NR)

"Art. 61.  .......................................................

.......................................................

Parágrafo único.  A implantação dos quadros de pessoal e respectivos níveis remuneratórios das Agências Reguladoras fica condicionada à existência de disponibilidades financeira e orçamentária em cada Agência." (NR)

"Art. 84.  .......................................................

.......................................................

§ 4^o  .......................................................

.......................................................

XIX - ações voltadas para as comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil.

.......................................................

§ 6^o  Não se aplica o disposto no § 3^o deste artigo às ações voltadas para as comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil." (NR)

        Art. 6^o  A Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 41.  .......................................................

I - portaria do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as fontes;

......................................................." (NR)

"Art. 67.  .......................................................

.......................................................

§ 2^o  Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até noventa dias após a sanção da lei orçamentária anual, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:

.......................................................

§ 3^o  O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo de até noventa dias após a sanção da lei referida no § 2^o ou da aprovação das alterações de que trata este artigo, à troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, pelas respectivas fontes definitivas.

......................................................." (NR)

       
Conteudo atualizado em 23/05/2021