Artigo 3 - MPs (2001) - 2.120-9, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.120-9, de 26.1.2001 - Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.201, de 2001




Artigo 3



Art. 3o  O FNSP será administrado por um Conselho Gestor, com a seguinte composição:

        I - dois representantes do Ministério da Justiça, um dos quais será o seu presidente;

        II - um representante de cada órgão a seguir indicado:

        a) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        b) Casa Civil da Presidência da República;

        c) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

        d) Procuradoria-Geral da República.

        Parágrafo único.  As decisões do Conselho Gestor serão aprovadas pelo Ministro de Estado da Justiça.