Artigo 4 - MPs (2001) - 2.120-9, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.120-9, de 26.1.2001 - Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.201, de 2001




Artigo 4



Art. 4o  O FNSP apoiará projetos na área de segurança pública, destinados, dentre outros, a:

        I - reequipamento das polícias estaduais;

        II - treinamento e qualificação de polícias civis e militares e de guardas municipais;

        III - sistemas de informações e estatísticas policiais;

        IV - programas de polícia comunitária; e

        V - polícia técnica e científica.

        § 1o  Os projetos serão examinados e aprovados pelo Conselho Gestor.

        § 2o  Na avaliação dos projetos, o Conselho Gestor priorizará, dentre outros aspectos, o ente federado ou Município que se comprometer com os seguintes resultados:

        I - redução do índice de criminalidade;

        II - aumento do índice de apuração de crimes sancionados com pena de reclusão;

        III - desenvolvimento de ações integradas das polícias civil e militar; e

        IV - aperfeiçoamento do contingente policial ou da guarda municipal, em prazo pré-estabelecido.

        § 3o  Só terão acesso aos recursos do FNSP o ente federado que tenha instituído, em seu âmbito, plano de segurança pública, ou o Município que mantenha guarda municipal, visando à obtenção dos resultados a que se refere o parágrafo anterior.

        § 4o  Os projetos habilitados a receber recursos do FNSP não poderão ter prazo superior a dois anos.