MPs

        I - reequipamento das polícias estaduais;

        II - treinamento e qualificação de polícias civis e militares e de guardas municipais;

        III - sistemas de informações e estatísticas policiais;

        IV - programas de polícia comunitária; e

        V - polícia técnica e científica.

        § 1^o  Os projetos serão examinados e aprovados pelo Conselho Gestor.

        § 2^o  Na avaliação dos projetos, o Conselho Gestor priorizará, dentre outros aspectos, o ente federado ou Município que se comprometer com os seguintes resultados:

        I - redução do índice de criminalidade;

        II - aumento do índice de apuração de crimes sancionados com pena de reclusão;

        III - desenvolvimento de ações integradas das polícias civil e militar; e

        IV - aperfeiçoamento do contingente policial ou da guarda municipal, em prazo pré-estabelecido.

        § 3^o  Só terão acesso aos recursos do FNSP o ente federado que tenha instituído, em seu âmbito, plano de segurança pública, ou o Município que mantenha guarda municipal, visando à obtenção dos resultados a que se refere o parágrafo anterior.

        § 4^o  Os projetos habilitados a receber recursos do FNSP não poderão ter prazo superior a dois anos.

        Art. 5^o  Os entes federados e os Municípios, no que couber, beneficiados com recursos do FNSP prestarão, periodicamente, ao Conselho Gestor, informações, em planilha própria, sobre o desempenho de suas ações de segurança pública, especialmente quanto ao treinamento, controles e resultados.

        Art. 6^o  As vedações temporárias, de qualquer natureza, constantes de lei não incidirão na transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados aos Municípios, destinados a garantir a segurança pública, a execução da Lei Penal, a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem assim a manutenção do sistema penitenciário.

        Art. 7^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 2.120-8, de 27 de dezembro de 2000.

        Art. 8^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de janeiro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Silvano Gianni

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.1.2001 (Edição extra)