Artigo 2 - MPs (2001) - 2.117-14, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.117-14, de 26.1.2001 - Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.200, de 2001




Artigo 2



Art. 2o  O art. 12 da Lei no 8.929, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12.  .............................................................

.............................................................

§ 3o  Para efeito de registro em cartório, a cobrança de emolumentos e custas das CPR será regida de acordo com as normas aplicáveis à Cédula de Crédito Rural." (NR)

       
Conteudo atualizado em 05/05/2021