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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 15/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2o O art. 12 da Lei no 8.929, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. .............................................................
.............................................................
§ 3o Para efeito de registro em cartório, a cobrança de emolumentos e custas das CPR será regida de acordo com as normas aplicáveis à Cédula de Crédito Rural." (NR)
Conteudo atualizado em 15/02/2026
