Artigo 3 - MPs (2001) - 2.117-14, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.117-14, de 26.1.2001 - Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.200, de 2001




Artigo 3



Art. 3o  Fica autorizada a equalização de taxas de juros de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para modernização da frota de tratores agrícolas e implementos associados, colheitadeiras e aquisição de equipamentos para preparo, secagem e beneficiamento de café, na forma da regulamentação baixada pelo Poder Executivo.