Artigo 11 - MPs (2001) - 2.112-88, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.112-88, de 26.1.2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.180, de 2001




Artigo 11



×Conteúdo atualizado em 13/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 11.  Integram o Sistema de Administração Financeira Federal:

        I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central;

        II - órgãos setoriais.

        § 1o  Os órgãos setoriais são as unidades de programação financeira dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

        § 2o  Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

       
Conteudo atualizado em 13/04/2021