Artigo 2 - MPs (2001) - 2.111-49, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.111-49, de 26.1.2001 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.184 de 2001




Artigo 2



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Art. 2o  Nas operações de financiamento vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais não abrangidas pelo disposto no artigo anterior, bem como nos financiamentos à produção de bens destinados à exportação, o Tesouro Nacional poderá conceder ao financiador equalização suficiente para tornar os encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional.

§ 1o  O Poder Executivo fixará os limites máximos admissíveis para efeito deste artigo.

§ 2o  O disposto neste artigo aplica-se também aos encargos vincendos de operações já realizadas, em relação às quais preexistam obrigações do Tesouro Nacional na conformidade das Resoluções nos 509, de 24 de janeiro de 1979, e 1.845, de 1o de julho de 1991, ambas do Conselho Monetário Nacional.


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