Artigo 3 - MPs (2001) - 2.111-49, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.111-49, de 26.1.2001 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.184 de 2001




Artigo 3



Art. 3o  Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior estabelecerão as condições para a aplicação do disposto nesta Medida Provisória, observadas, ainda, as disposições do Conselho Monetário Nacional.


Conteudo atualizado em 12/06/2021