Artigo 3 - MPs (2001) - 2.110-40, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.110-40, de 26.1.2001 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.198, de 2001




Artigo 3



Art. 3o  Fica incluído o inciso VI ao art. 15 da Lei no 6.385, de 1976, com a seguinte redação:

"Art. 15.  ......................................................................................

....................................................................................................

VI - as entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários." (NR)