Artigo 4 - MPs (2001) - 2.110-40, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.110-40, de 26.1.2001 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.198, de 2001




Artigo 4



Art. 4o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.110-39, de 27 de dezembro de 2000.