Artigo 10 - MPs (2001) - 2.107-12, de 23.2.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.107-12, de 23.2.2001 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.209, de 2001




Artigo 10



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Art. 10.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.107-11, de 26 de janeiro de 2001.

       
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