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Artigo 1
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Art. 1o A Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 43. ...................................................................................................
.............................................................................................
VII - aos atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40." (NR)
"
Conteudo atualizado em 17/09/2023