Artigo 2 - MPs (2001) - 2.105-15, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.105-15, de 26.1.2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.196, de 2001




Artigo 2



Art. 2o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.105-14, de 27 de dezembro de 2000.