Artigo 3 - MPs (2001) - 2.105-15, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.105-15, de 26.1.2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.196, de 2001




Artigo 3



Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de janeiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Silvano Gianni

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.1.2001 (Edição extra)