Artigo 2 - MPs (2013) - 618, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 618, de 5.6.2013 - Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições fina




Artigo 2



Art. 2o  Fica autorizado o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), destinado a honrar compromissos assumidos com os concessionários que irão explorar os trechos ferroviários definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. 

§ 1o  Para a cobertura do aporte de que trata o caput, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da VALEC, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.  

§ 2o  Os títulos emitidos na forma do § 1o somente poderão ser resgatados, e os seus respectivos rendimentos utilizados, para honrar os pagamentos mencionados no caput