Artigo 1 - MPs (2013) - 617, de 31.5.2013 - Vade Mecum On-line

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MPs - 617, de 31.5.2013 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.




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