1.830-2, de 27.7.1999 - Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei no 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei no 7.730, de 31 de janeiro de 1989. ConvertidaLei nº 9.813, de 1999

Voltar Navegação

1 2

MPs - 1.830-2, de 27.7.1999 - Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei no 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei no 7.730, de 31 de janeiro de 1989. ConvertidaLei nº 9.813, de 1999

×Conteúdo atualizado em 01/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.830-2, DE 27 DE JUlHO DE 1999.

Convertida na Lei nº 9.813, de 1999

~~Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei n^o 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei n^o 7.730, de 31 de janeiro de 1989.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,~~ ~~no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:~~

~~Art. 1^o O art. 12 da Lei n^o 7.738, de 9 de março de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se o atual § 2^o para § 3^o:~~

~~"§ 2^o Sujeita-se ao disposto neste artigo o vendedor de moeda estrangeira, no cancelamento ou baixa na posição de câmbio de contrato de câmbio:~~

~~a) de exportação de serviços, previamente à prestação ou conclusão dos serviços; ou~~

~~b) de transferência financeira do exterior." (NR)~~

~~Art. 2^o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.830-1, de 29 de junho de 1999.~~

~~Art. 3^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 27 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.1999

Conteudo atualizado em 01/05/2022