Artigo 10 - MPs (2013) - 610, de 2.4.2013 - Vade Mecum On-line

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MPs - 610, de 2.4.2013 - Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especific




Artigo 10



Art. 10.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.