Artigo 10 - MPs (2013) - 608, de 28.2.2013 - Vade Mecum On-line

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MPs - 608, de 28.2.2013 - Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições au




Artigo 10



Art. 10.  A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 37.  As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem emitir Letra Financeira, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação.” (NR) 

Art. 38. .........................................................................

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IX - a data ou as condições de vencimento;

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XIV - a cláusula de suspensão do pagamento da remuneração estipulada, quando houver;

XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, quando houver; e

XVI - a cláusula de conversão da Letra Financeira em ações da instituição emitente, quando houver.

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§ 4º  O registro da Letra Financeira deverá conter todas as características mencionadas neste artigo e as condições negociais que disciplinarão sua conversão, caso emitida com a cláusula de que trata o inciso XVI do caput.

§ 5º  A cláusula de que trata o inciso IX do caput poderá estabelecer, como condições de vencimento da Letra Financeira, o inadimplemento da obrigação de pagar a remuneração ou a dissolução da instituição emitente, caso em que ambas as condições deverão constar no título.

§ 6º  Será considerada extinta a remuneração referente ao período da suspensão do pagamento levada a efeito pela cláusula de que trata o inciso XIV do caput.

§ 7º  A conversão em ações de que trata o inciso XVI do caput não poderá decorrer de iniciativa do titular ou da instituição emitente da Letra Financeira.” (NR) 

Art. 40.  ........................................................................

§ 1º  A Letra Financeira de que trata o caput pode ser utilizada para fins de composição do patrimônio de referência da instituição emitente, nas condições especificadas pelo CMN.

§ 2º  As normas editadas pelo CMN poderão estabelecer ordem de preferência no pagamento dos titulares da Letra Financeira de que trata o caput, de acordo com as características do título.” (NR) 

Art. 41.  ....................…….............................................

I - o tipo de instituição autorizada à sua emissão;

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V - os limites de emissão, considerados em função do tipo de instituição;

VI - as condições de vencimento;

VII - as situações durante as quais ocorrerá a suspensão do pagamento da remuneração estipulada; e

VIII - as situações em que ocorrerá a extinção do direito de crédito ou a conversão do título em ações da instituição emitente.” (NR)