Artigo 3 - MPs (2013) - 606, de 18.2.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 606, de 18.2.2013 - Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.




Artigo 3



Art. 3o  A Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 20-B.  As instituições privadas de ensino superior habilitadas nos termos do § 2o do art. 6o-A ficam autorizadas a criar e ofertar cursos técnicos de nível médio, nas formas e modalidades definidas no regulamento, resguardadas as competências de supervisão e avaliação da União, prevista no inciso IX do caput do art. 9o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.” (NR)