Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 23/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.164, de 26 de outubro de 1995.
Conteudo atualizado em 23/03/2025
