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Art. 4º do 1.002



MPs - 1.002 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 976, de 20 de abril de 1995.

      
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