1.002 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

MPs - 1.002 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 19 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.1995.~~

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