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MPs



MPs - 1.000 - Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados Brasil Investment Bond (BIB), em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).




Artigo 5



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Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 974, de 20 de abril de 1995.

      
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