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Art. 24 da Medida Provisória nº 941/1995



MPs - MEDIDA PROVISÓRIA No 941, DE 16 DE MARÇO DE 1995. - Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.




Artigo 24



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Art. 24. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 894, de 16 de fevereiro de 1995.

    
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