Art. 8º do 924: texto atualizado

MPs - 924 - Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM)" e a "Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP)", atribuídas aos servidores titulares de cargos efetivos da CVM e da Susep, e dá outras providências.

Artigo 8

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Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1995.

~~Brasília, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Luiz Carlos Bresser Pereira

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.1995.~~

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