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Art. 7º do 924



MPs - 924 - Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM)" e a "Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP)", atribuídas aos servidores titulares de cargos efetivos da CVM e da Susep, e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 873, de 27 de janeiro de 1995.

      
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