MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

MPs



MPs - 924 - Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM)" e a "Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP)", atribuídas aos servidores titulares de cargos efetivos da CVM e da Susep, e dá outras providências.




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 14/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Esta Medida Provisória será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de trinta dias.

      
Conteudo atualizado em 14/03/2025